Aprova e põe em vigor, como recomendadas, as condições gerais da apólice de Seguro Escolar do ramo Acidentes Pessoais e respectiva tabela de prémios mínimos.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 48/1981, de 18 de Setembro

Permite às seguradoras utilizarem, até aos final do ano lectivo de 1981/82, as apólices de seguro escolar actualmente autorizadas e altera a redacção do n.º 1 do art.º 1.º das condições gerais da apólice.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 36/1981, de 27 de Julho