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    Lei 2/2002 (127 KB)
    Lei nº 2/2002, de 2 de Janeiro / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série-A
    LegislaçãoLegislação