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Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro / Ministério da Economia, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
13º - Seguros durante a obra
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 235, I Série-B
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