| 1. | Decreto-Lei nº 17/2000, de 29 de Fevereiro / Ministério da Administração InternaResumo: Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A |  | |