
1.		Decreto-Lei nº 215-B/2004, de 16 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro. Anexo I - Bases da Concessão: Capítulo VIII - Concepção, projecto e construção da Auto-Estrada: Base XXXVII - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada, nº 3 Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária: Base LXIX - Cobertura por seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-A, 2º Suplemento
2.		Resolução do Conselho de Ministros nº 134-A/2004 / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro. Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária: 72 - Cobertura por seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-B 3º Suplemento
3.		Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/M, de 13 de Janeiro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resumo: Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão. Base XXXI - Seguros: O contrato de concessão especificará os seguros que a concessionária terá de manter em vigor, os meios pelos quais a concessionária tem de provar o pagamento dos prémios respectivos e as condições em que a concedente se pode fazer substituir à concessionária nessa liquidação, de modo que as coberturas estejam sempre asseguradas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Decreto-Lei nº 215-B/2004, de 16 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Resumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro.
Anexo I - Bases da Concessão:
Capítulo VIII - Concepção, projecto e construção da Auto-Estrada:
Base XXXVII - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada, nº 3
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
Base LXIX - Cobertura por seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-A, 2º Suplemento

Resolução do Conselho de Ministros nº 134-A/2004 / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
72 - Cobertura por seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-B 3º Suplemento

Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/M, de 13 de Janeiro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resumo: Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão.
Base XXXI - Seguros:
O contrato de concessão especificará os seguros que a concessionária terá de manter em vigor, os meios pelos quais a concessionária tem de provar o pagamento dos prémios respectivos e as condições em que a concedente se pode fazer substituir à concessionária nessa liquidação, de modo que as coberturas estejam sempre asseguradas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A