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    Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da Economia

    Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
    Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio
    REVOGA: Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto ; Decreto-Lei nº 427/91, de 31 de Outubro ; Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho ; o artigo 28º do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (109 KB)
    Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (862 KB)
    Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março / Ministério da Economia

    Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série.A
    LegislaçãoLegislação