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    Dados para exportação
    DL 8/2000 (205 KB)

    Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 275/2002 (31 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias a que se refere o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 299/2003 (66 KB)

    Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 468/2002 (26 KB)

    Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
    Seguro: alínea e) do nº 2 do artigo 2º do Anexo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação