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    Dados para exportação
    Portaria nº 384/95, de 2 de Maio / Ministério da Indústria e Energia

    Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação