Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 299/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-BANO: 2003Documento(s): Portaria 299/2003 (66 KB)×Versões DigitaisPortaria 299/2003 (66 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; GÁS NATURAL (GN); GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL); GASES DE SUBSTITUIÇÃO (SNG); GÁS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"