Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.
Artigo 8º, nº 2, al. a) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos no presente diploma;

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto / PORTUGAL. Ministério da Economia e da Inovação. - 2006-08-23
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, I Série-A