Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
Artigos 8.º e 11.º, n.º 2

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série, 1º Suplemento

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Artigo 6.º, n.º 1, alínea g) :
No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso público, ou possam representar perigo para o público, possuir um seguro ou uma extensão de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D. R. nº 47, I Série

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril
REVOGADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I

Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro

Os organismos responsáveis por efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil (cf. artigo 7.º e anexo IV do diploma).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2017, de 27 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série