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    DL 487/99 (178 KB)
    Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro / Ministério das Finanças

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
    Artigo 73º - Caução da Responsabilidade
    Artigo 113º - Responsabilidade Civil dos Sócios.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro, excepto o nº 1 do Artigo 148º, o Decreto-Lei nº 261/98, de 18 de Agosto e a Portaria nº 369/86, de 18 de Julho.
    REVOGADO POR: Lei nº 140/2015, de 7 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação