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    Portaria 276/2002 (31 KB)
    Portaria nº 276/2002, de 15 de Março / Ministério da Economia

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação