| 1. | Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto |  | |