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    Dados para exportação
    Portaria nº 304/90, de 18 de Abril

    Altera o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás (30 mil contos) para o ano de 1990
    Artigo 5º, nº 2 do estatuto anexo do Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação