Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 70/2013, de 30 e agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): REGIME JURÍDICO; FUNDO DE COMPENSAÇÃO; TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); BANCO DE PORTUGAL; TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM; ENTIDADE PATRONAL; Mecanismo Equivalente Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"