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    Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto

    Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.

    REGULAMENTA: Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
    REVOGADO POR: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro
    NormasNormas