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    Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º)
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro
    REGULAMENTADO POR: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série
    LegislaçãoLegislação