Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Resumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B