Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da SolidariedadeNotas: Ver: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 AbrilResumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-BANO: 2000Documento(s): Portaria 219/2000 (29 KB)×Versões DigitaisPortaria 219/2000 (29 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; FGAP; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; FAT; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"