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Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
APLICADO POR:
Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 101/99, I Série-A
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Portaria nº 1293/99 (2ª Série), de 19 de Novembro / Ministro das Finanças
Constitui a comissão de acompanhamento do fundo de acidentes de trabalho, integrando:
Alínea e) - O Dr. Albertino Silva, como representante da Associação Portuguesa de Seguradores;
Alínea h) - ... e o Dr. Luís Sequeira Sanches, ao abrigo da alínes g), do nº 2, do Artigo 2º do decreto-Lei nº 142/99, de 30 Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 285/99, II Série, de 9 de Dezembro
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