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    Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro

    Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundap (Fundo de Actualização de Pensões).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série
    LegislaçãoLegislação