Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 471/77, de 11 de NovembroResumo: Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261, I SérieANO: 1977Documento(s): DL 471/77 (74 KB)×Versões DigitaisDL 471/77 (74 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Garantias Financeiras/Provisões TécnicasAssunto(s): REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS; PROVISÕES TÉCNICAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"