Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
3º. f) - um representante da Associação Portuguesa de Seguradores
4º. - A presidência da Comissão Permanente cabe, por inerência, ao presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, e a vice-presidência cabe, necessariamente, a um representante do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 195, I Série-B

Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B

Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia (versão em português aprovada por deliberação na sessão do Conselho Geral de 26 de Outubro de 2001).
3 - Relação com o cliente
3.9 - Seguro de responsabilidade profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 271, II Série, de 22 de Novembro de 2001