No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-A

Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série-A