Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série - A