| 1. | Aviso do Banco de Portugal nº 11/2009 / Banco de PortugalResumo: Define regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, II Série, Parte E, de 23 de Novembro de 2009 |  | |