Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril / Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica. Artigos 8.º e 11.º, n.º 2ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto; APLICADO POR: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril; Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I SérieANO: 2010Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ENERGIA ELÉCTRICA; POLÍTICA ENERGÉTICA; VEÍCULO ELÉCTRICO; CONTRATO DE SEGURO; TRANSPORTES; Mobilidade elétrica Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"