Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual.

REVOGA: Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B