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    DL 250/94 (215 KB)
    Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro / Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1115-B/94, de 15 de Dezembro / Ministério do Planeamento e Administração do Território

    Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Conjunto, de 3 Março de 1995 / Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e de Administraçãodo Território, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio
    LegislaçãoLegislação