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Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA:
Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR:
Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 101/99, I Série-A
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