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    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
    LegislaçãoLegislação