Aprova e põe em vigor as condições gerais da apólice uniforme do seguro de Acidentes em Serviço relativa aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, determina que tais seguros são englobados no ramo Acidentes de Trabalho e fixa para os mesmos a taxa média mínima de 1,5%.

Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo acidentes de trabalho, o seguro de acidentes em serviço (subscritores da Caixa Geral de Aposentações)