| 1. | Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho |  | |
| 2. | Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da JustiçaResumo: Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019 APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto | | |