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    Port. 859/82 (67 KB)
    Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 156/83 (75 KB)
    Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (78 KB)
    Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de Maio

    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
    LegislaçãoLegislação
    DL 50/91 (66 KB)
    Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
    Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 228/2000 (71 KB)
    Decreto-Lei nº 228/2000, de 23 de Setembro / Ministério das Finanças

    Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 195/2002 (28 KB)
    Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças

    Altera a composição do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (87 KB)
    Portaria nº 1439/2003 (2ª Série), de 4 de Novembro / Ministério das Finanças

    Fixa, para o ano de 2004, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, II Série, de 20 de Novembro de 2003
    LegislaçãoLegislação
    Documento (98 KB)
    Portaria nº 1191/2005 (2ª Série), de 17 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Taxa a favor do ISP para o ano de 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229, II Série, de 29 de Novembro de 2005
    LegislaçãoLegislação
    Documento (97 KB)
    Portaria nº 1433-B/2006, de 29 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, 3º Suplemento
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    Portaria nº 1092/2007 (2ª Série) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Fixa as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal para 2008

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, II Série, Parte C, de 18 de Dezembro de 2007
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