No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
Artigo 23º - Deveres dos notários:
m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro
REVOGADO POR: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A

Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série