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Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
Artigo 23º - Deveres dos notários:
m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro
REVOGADO POR:
Lei nº 155/2015, de 15 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 29, I Série-A
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Legislação
Lei nº 155/2015, de 15 de setembro / Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro
APLICA:
Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 180, I Série
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