| 1. | Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro |  | |