Arbitragem Voluntária

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986

Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional dos sistema judicial

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-B

Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010

Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000

Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010