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    Dados para exportação
    Lei nº 91/2001, de 20 de agosto / Assembleia da República

    Lei de enquadramento orçamental.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série A
    LegislaçãoLegislação