| 1. | Portaria nº 103/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série |  | |