Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércioALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015ANO: 2015 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; COMÉRCIO; CONCORRÊNCIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"