Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2005, de 3 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 109/2020, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros