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Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
[...] Artigo 16.º
Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
[…]
m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 29, I Série
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Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020.
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 63/2020, de 9 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 46/2018, de 12 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 172/2016,de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 22, I Série
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