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Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho
APLICA:
Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 32, I Série
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Portaria nº 123/2014, de 19 de junho / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.
REVOGA:
Portaria nº 1163/2009, de 6 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 116, I Série
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Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Artigo 10.º - Promotor do espetáculo:
3 — Incumbe ao promotor do espetáculo:
[...]
d) Constituir ou assegurar-se da existência de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos, nos termos legalmente estabelecidos, e apresentar o respetivo comprovativo, sempre que solicitado pelas entidades de fiscalização competentes ou pelo diretor de corrida;
APLICADO POR:
Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto
REVOGA:
Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 111, I Série
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