Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 128, de 30 de abril de 2014