Portaria nº 136/2017, de 12 de Abril / Ministério da Economia

Resumo: Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
Artigo 35.º - Apólices de seguro;
Artigo 36.º - Vigência e termos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março