1. | Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro / Ministério da Administração InternaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
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2. | Despacho nº 8017/2004 (2ª Série), de 20 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Determina os valores da caução a prestar a favor do Estado pelas entidades que pretendam exercer a actividade de segurança privada FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, II Série, de 22 de Abril de 2004 |