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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
    Artigo 19º, al. f)

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 4/2010, de 4 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação