1.
Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro : RETENÇÃO NA FONTE DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA / Departamento/Serviço Mediação
2.
Circular n.º 55/1993 de 05/08 : FISCALIDADE - IRS - ABATIMENTOS / Departamento/Serviço Técnico